TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
- Roberta Fonseca
- 15 de set. de 2025
- 4 min de leitura
Atualizado: 24 de set. de 2025
Saiba o que fazer para regularizar a sua empresa
Todo fim de ano, milhares de empresários vivem a mesma surpresa desagradável: a notificação de exclusão do Simples Nacional por débitos em aberto.
E o mais preocupante é que muitos só descobrem quando já estão oficialmente fora do regime — com a empresa tributada de forma mais pesada, complexa e sem qualquer preparação prévia.
A notificação não chega por e-mail, telefone ou carta. Ela é publicada silenciosamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN).
Se não for acessada em até 45 dias, a ciência da exclusão é automática. O prazo corre sem aviso, e no primeiro dia útil de janeiro, a empresa já amanhece fora do Simples.
Esse processo afeta diretamente o caixa, a previsibilidade e a competitividade da empresa.
Ao ser excluído do Simples, o negócio precisa obrigatoriamente se adequar ao Lucro Presumido ou Lucro Real, enfrentando:
• Alíquotas mais elevadas para tributos federais e estaduais;
• Fim do recolhimento unificado via DAS;
• Obrigatoriedade de separar IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS;
• Aumento expressivo na carga burocrática e obrigações acessórias (ECF, ECD, SPED, DCTF etc.);
• Necessidade de escrituração contábil completa;
• Honorários contábeis mais altos pela complexidade adicional;
• Reprecificação urgente de produtos e serviços para manter a margem de lucro.
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Assista ao vídeo sobre esse artigo, na íntegra:
A empresa que não ajusta seus preços ou estrutura de custos corre o risco de operar no prejuízo logo nos primeiros meses do novo ano.
E isso acontece em um momento crítico:
O cenário pré-Reforma Tributária, que já pressiona as empresas com incertezas, transições e adaptações estruturais. Quem não se planeja agora, pode não ter tempo — nem caixa — para reagir depois.
Muitos empresários, ao receberem o Termo de Exclusão, se desesperam.
Tentam parcelar débitos, mas enfrentam um novo obstáculo: a exigência de entrada de 20% para acessar os programas da PGFN.
E a situação piora se:
• Os débitos já foram parcelados antes e o sistema não permite novo parcelamento imediato;
• A dívida está distribuída entre Receita Federal e PGFN, exigindo regularização em dois canais distintos;
• Há falhas de comunicação entre sistemas, com registros de pendências já pagas ou parceladas.
Esse cenário tem deixado muitas empresas travadas: sem CND, sem crédito, sem licitações e com contratos suspensos por inadimplência fiscal.
A falta de estratégia tributária nesse momento pode transformar um débito pontual em uma crise generalizada.
Mas é possível evitar esse desfecho.
Um diagnóstico tributário preventivo, feito por especialista com acesso técnico aos sistemas da Receita, PGFN e Simples Nacional, permite:
• Identificar riscos reais de exclusão iminente;
• Apontar débitos em duplicidade, parcelamentos rompidos ou inconsistências no sistema;
• Calcular o impacto da migração forçada para outro regime e os ajustes necessários;
• Avaliar a viabilidade de transações tributárias, com entrada reduzida e condições estratégicas;
• Construir um plano de regularização fiscal compatível com o caixa da empresa.
Ignorar essa análise é como dirigir com os olhos vendados.
A Receita não espera. Ela notifica, processa e aplica a exclusão — mesmo que o empresário não tenha tido ciência formal.
A única forma de proteger o seu negócio é agindo antes que o dano seja irreversível.
A exclusão do Simples por débito não é o fim. Mas pode ser o começo de uma tempestade fiscal se a empresa não souber como reagir. Informação, estratégia e ação rápida são as únicas saídas para preservar o regime e manter o negócio saudável.
Agora é o momento de olhar para dentro e agir com inteligência. Não espere o ano virar para descobrir que perdeu o Simples — e talvez, o controle financeiro da sua empresa.
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Autores:
Roberto Miranda Pimentel Fully, Roberta Antônia Fonseca e Sintya do Carmo Abreu
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